Monografia O Descarte Correto Do Lixo Escolar

ser considerada uma Constituição personalista, pois “afirma a primazia da pessoa humana sobre o Estado e qualquer entidade intermediária. Para o personalismo, é absurdo falar em supremacia do interesse público sobre o particular, mas também não é correto atribuir-se primazia incondicionada aos direitos individuais em detrimento dos interesses da coletividade.” (p. 79) “Na verdade, a admissão de cláusulas muito gerais de restrição de direitos fundamentais – como a de supremacia do…

(territórios); paralelamente, aumenta o quadro de funcionários públicos necessários para o atendimento das novas tarefas assumidas pelo Estado. A partir de então, enriqueceu-se o Direito Administrativo com sucessivas obras, das quais, excluídas as monografias, que são inúmeras, destacam-se as de Themístocles Brandão Cavalcanti (Instituições de direito administrativo brasileiro, de 1936; Tratado de direito administrativo, de 1948/1949; Princípios de direito administrativo, de 1945), José…