CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

l) restauração de autos (arts. 1.063-1.069); m) vendas a crédito com reserva de domínio (arts. 1.070-1.071); n) juízo arbitral (arts. 1.072-1.102). Ao nomear o Livro IV e seus dois Títulos, o código utilizou, adequadamente, a nomenclatura "procedimentos especiais". Mas ao dar denominação a cada um dos procedimentos, em relação a muitos deles o legislador deixou-se levar pela antiga praxe de tratá-los como "ações especiais". Essa impropriedade terminológica, num código moderno como o nosso, poderia, perfeitamente, ter sido evitada. Na verdade, sendo una a jurisdição, como poder do Estado, uno também deve ser o direito de a ela se recorrer. O que variam são apenas as formas de exercitar esse mesmo direito, conforme a diversidade dos atos reclamados para adequar a forma à substância do direito subjetivo litigioso. O uso de expressões como "ação de consignação~~, "açao de depósito" etc. denotam apenas reminiscências do anacrônico e superado conceito civilístico de ação, segundo o qual a cada direito material corresponderia uma ação para protegê-lo na eventualidade de sua violação. Na verdade, porém, o que hoje se admite são procedimentos variados para deduzir pretensões relativas a certos direitos materiais, pelo que o correto seria dizer "procedimento da consignação em pagamento", "procedimento do depósito", "procedimento da prestação de contas" etc. em lugar de "ação de consignação em pagamento", "ação de depósito", "ação de prestação de…