Modelos De Pre Projeto Sobre Penhora Do Salario

Lei do inquilinato, Lei de alimentos, Lei do divórcio, Bem de família e até mesmo o próprio Código de Defesa do Consumidor. Antes do Código Civil de 2002, estava vigente no ordenamento jurídico nacional o antigo Código datado do ano de 1916, projeto criado pelo Ilustríssimo Jurista Clóvis Bevilacqua. Apesar da importância daquele diploma legal, com o passar do tempo suas disposições foram ficando inadequadas para a sociedade contemporânea, cujos problemas não poderiam ser previstos…

foro privilegiado, serão julgados pelo STF e não serão presos, salvo em flagrante de crimes inafiançáveis. Os Deputados e Senadores têm alguns impedimentos, não podem exercer algumas atividades comerciais ou públicas porque eles poderiam estipular projetos de seu próprio interesse. As imunidades parlamentares representam elemento preponderante para a independência do Poder Legislativo. São privilégios, em face do direito comum, outorgados pela Constituição aos membros do Congresso para…

implementação do prazo de reflexão como medidas preventivas. Palavras-chave: consumidor. Superendividamento. Consignação. Renegociação. INTRODUÇÃO Considerando que crédito e endividamento são dois “lados da mesma moeda, são causa e efeito do novo modelo de sociedade endividada e globalizada de consumo”,2 antes de se analisar o atual fenômeno do superendividamento, é imprescindível verificar sua causa: a concessão de crédito, mais precisamente, sob a forma de consignação –…

da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja…

sociedades limitadas.............. 3- Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada............................... 3.1- Analise do Direito comparado................................................................. 3.2- Da tramitação do projeto de lei e das principais regras contidas no art. 980 – A do CC............................................................................................ 3.2.1 – Do nome Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.........

Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria…

II Exemplar do Professor 2010.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. Professores Colaboradores: Ellen Delmas Gladstone Felippo Santana José Maria…

UFSCAR DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS – DCSo. DISCIPLINA: ECONOMIA BRASILEIRA Prof.: Paulo de Tarso S. Santos 2012 PARTE I - CIRCUNSTÂNCIAS DO DESCOBRIMENTO INTRODUÇÃO. Estaremos iniciando uma discussão sobre os fatores que foram decisivos e fundamentais no processo de formação econômica do Brasil. Para que isso seja possível será necessário a revisão de muitos conceitos padronizados em nossa vida de estudantes, ou seja, deveremos fazer…

parcelas vincendas não poderão ser cobradas no mesmo processo, de modo que o juiz deverá determinar a citação do executado para pagar apenas as parcelas vencidas. (D) Uma vez citado, o executado poderá eximir-se da pena de prisão se apresentar bem à penhora e ajuizar embargos à execução, nos quais poderá discutir a existência da obrigação alimentar. (E) Permanecendo preso pelo prazo determinado na decisão judicial, o executado não poderá mais ser cobrado pelas parcelas que justificaram…

conveniência e oportunidade denomina-se A. anulação. B. cassação. C. caducidade. D. revogação. 17. Numa concorrência, as exigências do edital concernentes à regularidade fiscal dos licitantes diz respeito à fase de A. julgamento. B. pré-requisito. C. habilitação preliminar. D. idoneidade financeira. 18. O candidato aprovado em concurso para o preenchimento de cargo público tem o direito de ser A. nomeado imediatamente. B. nomeado dentro do prazo de validade do concurso.