Modelos De Plano De Negã³cio De Microempresa

alteração seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto. Doutrina •Inexisténcia de pertenças de direito: A relação de pertinência só existe entre coisas e não entre direitos. No plano dos negócios jurídicos, por não ser o das relações entre coisas, mas entre credor e devedor, se eles disserem respeito ao bem principal, não alcançarão as pertenças, a não ser que o contrário resulte de lei, de manifestação de vontade ou…

CLAUSULA CONTRATUAL N.75, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DO ITEM ANTERIOR JUROS DE MORA, A RAZAO DE 1 POR CENTO A.M. (UM POR CENTO AO MES), A PARTIR DE 13/08/2007, DATA DA EXCLUSAO. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATI CIOS (ART.21, PRAGRAFO UNICO, CPC), ESTES FIXADOS EM 10 POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. INTIME-SE O DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC, COM REDACAO DETERMINADA PELA LEI N.11.232 DE... 22/12/2005, PARA QUE EFETUE O…