Modelo Previdenciário Privatista

torna-se necessário definir um modelo conceitual, que distinga os segmentos fundamentais característicos da ação do Estado. A opção pela construção desse modelo tem como principal vantagem permitir a identificação de estratégias específicas para cada segmento de atuação do Estado, evitando a alternativa simplista de proposição de soluções genéricas a problemas que são peculiares dependendo do setor. Entretanto, tem a desvantagem da imperfeição intrínseca dos modelos, que sempre…

discriminação. Assim, assinala a ilustre Professora de Minas Gerais, Carmen Lucia Antunes Rocha, [...] concluiu-se, então, que proibir a discriminação não era bastante para se ter a efetividade do princípio da igualdade jurídica. O que naquele modelo se tinha e se tem é tão-somente o princípio da vedação da desigualdade, ou da invalidade do comportamento motivado por preconceito manifesto ou comprovado (ou comprovável), o que não pode ser considerado o mesmo que garantir a…

AFRFB – 2005) Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se, originalmente, à noção de administração a) patrimonialista. b) descentralizada. c) gerencial. d) centralizada. e) burocrática. 57) (2006/CESPE/Anatel/Analista) O modelo de administração propugnado pela reforma administrativa é de cunho gerencial. 58) (ESAF – Tribunal de Contas da União/TCU – 2000) Em relação aos princípios da Administração Pública é correto afirmar, exceto: a) ao contrário dos…

tornou-se conhecida como fordismo, numa referência a Henry Ford (1863-1947). Foi ele quem, a partir de 1914, implantou em sua fábrica de automóveis um modelo que seria seguido por muitas outras indús­ trias, a ponto de representar uma nova etapa da produção industrial. As mudanças introduzidas por Ford visavam à produção em série de um produto (o Ford modelo T) para o consumo em massa. Ele estabeleceu a jor­ nada de oito horas, por 5 dólares ao dia, o que, na época, significava renda e…

turba de animais de toda espécie, vis e torpes, percebeu que ainda faltava alguém, nesse vasto cenário, capaz de apreciar racionalmente a obra divina, de amar sua beleza e admirar-lhe a vastidão. A dificuldade, no entanto, é que já não havia um modelo próprio e específico para a composição desta última criatura. Todas as formas possíveis - de grau ínfimo, médio ou superior - haviam sido utilizadas e especificadas na criação dos demais seres. Decidiu então o Criador, em sua…

de algum princípio. Por isso, o critério a ser utili-zado será o do “juízo de ponderação”. Aberman é contra essa teoria do “juízo de ponderação”. Para ele, não há colisão de direitos funda-mentais, argumentando que Alexy utiliza para os princípios modelo próprio dos valores. Contudo, a grande maioria adota a “teoria do ju-ízo de ponderação”. • Relação entre dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais: a) Art. 1º, III, da CF: a dignidade da pessoa humana é um direito que todo ser…

53); Vanoni, o italiano que se sensibilizou com a doutrina da interpretação econômica, aceitando a coincidência dos conceitos na maioria dos casos, mas recusando a identidade absoluta entre os objetivos do direito privado e do direito tributário. O Modelo de Código Tributário para a América Latina, por influência dos'nrgentinos, filiou-se à mesma orientação: 'Art. 82 — (balido a norma relativa ao fato gerador se referir a situações definidas por outros ramos do direito, sem se remeter…

Constituição de 1988 procurou harmonizar o econômico com o social, pois, ao colocar a dignidade da pessoa humana como fim da ordem econômica e financeira, destinada a alcançar justiça social (art. 170, CR), demonstrou sua preocupação em solidarizar o modelo capitalista vigente, não mais voltado para interesses individuais advindos do século XIX, mas para satisfazer as necessidades da coletividade, através da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, que se…

direito comparado que mais diretamente influenciaram, não apenas o nosso constituinte, mas principalmente a nossa ciência jurídica. Neste contexto, de modo especial no que diz com os direitos fundamentais, inquestionável a nossa parcial aproximação aos modelos lusitano e espanhol, ambos, por sua vez, marcados pelos influxos da doutrina e da jurisprudência constitucionais de matriz germânica. Categorias dogmáticas como Estado de Direito, Estado Social, “cláusulas pétreas”, controle…

guarnecem a residência. Mas excluem a impenhorabilidade, também, as seguintes dívidas e situações expressas, taxativamente, na Lei 8009/90: dividas anteriores à compra do bem; dívidas decorrentes do próprio imóvel; créditos trabalhistas e previdenciários insatisfeitos decorrentes de empregados da residência; por terem sido adquiridos através de produto de crime ou no caso de execução de sentença condenatória a ressarcimento, indenização ou perda de bens; para execução de hipoteca…