Modelo Pcmso Papel E Celulose

microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências (art. 51, I, da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006). 001009-0 – Deixar de possuir Quadro de Horário de Trabalho, conforme modelo expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (art. 74, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho). 001010-3 – Deixar de afixar o Quadro de Horário de Trabalho em lugar bem visível (art. 74, caput, da Consolidação das Leis do…

declaração mencionada na alínea “c” do inciso II do § 2o, além da identificação da entidade e do emitente da declaração, com indicação do respectivo mandato: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - deverá ser fornecida em duas vias, em papel timbrado da entidade, com numeração seqüencial controlada e ininterrupta; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). II - deverá conter a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de produtor a que…

(cinqüenta reais), bem como sua potencialidade de enganar o homem comum: ...não obstante sejam falsas, possuem qualidades gráficas, bastante assemelhadas as cédulas autênticas, circunstâncias esta que pode iludir o homem comum não afeito ao manuseio de papel moeda. (fls. 40).A denúncia foi recebida em 30/01/2009, conforme decisão de fls.127.Os réus foram citados (fls.137) e apresentaram resposta escrita à acusação às fls.140/141 e 142/143. Não comparecendo aos autos hipóteses de…