Modelo Defesa Auto De Infração Vigilancia Sanitaria

contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinquenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei. Parágrafo único. Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja, pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções…

Drogas e Juventude Pobre no Rio de Janeiro dissertando sobre a lógica da exclusão social de determinados grupos baseada no do princípio de auto proteção, desencadeada pelo medo. Vera aponta que a partir da ameaça, do medo, controlada pelos meios de comunicação, se origina uma ideologia exterminadora hoje presente na sociedade brasileira,em que preconiza a ideia de defesa de penas cada vez mais severas- como a pena capital. Na introdução da citada obra pode-se constatar que este binômio…

Edital de Credenciamento n° 003/2014 Processo n° 075/2014 do IMPRES. CLÁUSULA QUINTA: Observado o regime normativa-mente estabelecido pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA apresentará, mensalmente, dentro do prazo fixado pelo CONTRATANTE em impressos/modelos aprovados pelo mesmo, relatórios inerentes às atividades realizadas correspondente aos serviços prestados no mês anterior, juntamente com a respectiva documentação complementar. § 1° - O CONTRATANTE liquidará as contas mensais…

especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”. A incumbência de estabelecer a relação das substâncias entorpecentes proibidas é do Ministério da Saúde, através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)2. 1.2 REGISTROS HISTÓRICOS DO SURGIMENTO DAS DROGAS NO MUNDO E NO BRASIL É sabido que o uso de drogas não é de hoje, uma vez que é tão antigo quanto à própria existência do homem, tendo em vista que acompanha a…

ambiental, resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões com os padrões ambientais estabelecidos; A política nacional do meio ambiente visará: A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a…

da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (Notários/TJDFT/2008). 22. A posição atual do STF é a de que o servidor público tem direito à defesa técnica por advogado no curso do processo administrativo disciplinar contra ele promovido, como decorrência do contraditório e da ampla defesa. (certo) (Auditor/AUGE/2009). Questão 23. Considerando as normas acerca do…

saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 26 O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário. CAPÍTULO III DOS CRIMES E DAS PENAS Art. 27…

............. 61 1 Lei nº 7.102/1983 LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências1. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde…

o conteúdo foi organizado de forma a lhe oferecer, inicialmente, uma visão panorâmica do gerenciamento de resíduos e em uma segunda etapa será apresentado o Manual de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde exigido pela Agência de Vigilância Sanitária e pelo Ministério do Meio Ambiente. Discutiremos a problemática dos resíduos sólidos de serviços de saúde, seu histórico, definições e classificação; princípios legais e normativos; potenciais de risco químico e biológico,…

3 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contrarrazões dentro de igual prazo, a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 10.17.1 - Os procedimentos para interposição de recurso, compreendida a manifestação da intenção da licitante durante a sessão pública, e o encaminhamento das razões do recurso e de eventuais contrarrazões pelos demais licitantes,…