Modelo De Recurso De Multa Ultrapassagem Faixa Continua

ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave. Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves. Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou…

limites de álcool no sangue ……………….. 69 1 6.1.5 Perseguições das autoridades policiais ……………………………70 6.1.6 Inaptidão psico-física e cognitiva …………………………………72 6.1.6.1 Ausência de verificações periódicas (teóricas e práticas) ……. 73 6.1.7 Sexo, faixas etárias de risco e experiência de condução …………. 73 6.1.8 Factor cultural ……………………………………………………. 75 6.1.9 Os peões na Via Pública ……………………......................……… 79 6.2 O supra-factor “Veículo” …………………………………………….. 83 6.2.1…

. . . 92 4.4 O Código atinge quem diretamente? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93 4.5 O Estado possui responsabilidades perante a sociedade? . . . . . . . . . . 93 4.6 O alto valor das multas impede o bom funcionamento do Código? . . . . 93 4.7 Quais são os tipos de infrações, de acordo com o novo Código? . . . . . 93 4.8 Quais são as conquistas dos pedestres com o Código? . . . . . . . . . . . . 94 4.9 Os…

dirigir veículo automotor. Parágrafo único: no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I – não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II – praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; IV – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros; V –…

de para-brisa sob chuva CHUVA - Em mov deixar de manter acesas luzes de posição sob chuva forte/neblina/cerração CICLOMOTOR - Conduzir ciclomotor via de trânsito rápido CICLOMOTOR - Conduzir ciclomotor em rodovia, salvo se houver acostamento ou faixa própria CICLOMOTOR - Em movimento, deixar de manter acesa luz baixa do ciclomotor CINTO CONDUTOR - Deixar o condutor de usar o cinto segurança CINTO PASSAGEIRO - Deixar o passageiro de usar o cinto segurança CNH - Adulterar documento…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa…

Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo; III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do…

a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; VII - aplicar as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito de sua competência, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - arrecadar valores provenientes de taxas e tarifas correspondentes a serviços prestados, estadas e remoção de veículos; IX - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de…

135 6.5.4 - Cálculo das multas .............................................................................................................. 138 6.5.4.1 - Cálculo da multa para consumidores Monômios (M)........................................ 139 6.5.4.2 - Cálculo da multa para consumidores Convencionais (C) ................................. 140 6.5.4.3 - Cálculo da multa para consumidores Horo-sazonais Verde (V)....................... 141 6.5.4.4 - Cálculo da multa para…

135 6.5.4 - Cálculo das multas .............................................................................................................. 138 6.5.4.1 - Cálculo da multa para consumidores Monômios (M)........................................ 139 6.5.4.2 - Cálculo da multa para consumidores Convencionais (C) ................................. 140 6.5.4.3 - Cálculo da multa para consumidores Horo-sazonais Verde (V)....................... 141 6.5.4.4 - Cálculo da multa para…