Modelo De Memorial Descritivo Gestor Escolar

através de regulamento, as empresas construtoras, incorporadoras, imobiliárias, instituições financeiras e órgãos governamentais. § 2o Serão também objetos da Declaração Imobiliária - DIM, os aditivos a contratos anteriormente informados. § 3o O modelo, o prazo e a forma de entrega da DIM serão definidos em regulamento. Art. 47. O imóvel, edificado ou não, será inscrito pelo logradouro: I – de situação natural; II – de maior valor, quando se verificar possuir mais de uma frente; e III – que lhe