Minuta Testamento Com Clausula Inalienabilidade

importante, segundo 15 a autora, para compreender-se “a natureza alienável dos bens dominicais e a inalienabilidade dos demais, que são indisponíveis, ou por se destinarem ao uso coletivo ou por estarem destinados ao uso direto ou indireto da Administração, para consecução de seus fins.2 Essa distinção ilumina os artigos 100 e 101 do Código Civil, que tratam da alienabilidade e inalienabilidade dos bens públicos. Ao teor do art. 102 do Código Civil e art. 183, § 3.º da…

necessário, segundo decorre dos termos da Constituição da República, da praxe e das normas de direito interno é a) o decreto legislativo b) a emenda constitucional c) a lei delegada d) a lei ordinária e) a assinatura da minuta pelos representantes plenipotenciários 47 (AFTN/mar/94 - ESAF) Na hipótese de o aplicador da lei tributária que comina penalidades ficar em dúvida quanto à graduação da pena, deverá interpretar a norma, em relação ao acusado, de modo:

pode realizar a interdição de uma padaria que descumpre normas sanitárias sem ordem judicial; ii) poder de polícia de fechar uma boate que descumpre normas de emissão de som. Poder de policia também reflete a supremacia do interesse público; iii) cláusulas exorbitantes do contrato administrativo; iv) poder de requisição de bens particulares, mediante indenização, se houver dano (art. 5º, XXV, CR): Art. 5º (...) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar…

tributos de sua competência, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários e adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. o decreto legislativo a emenda constitucional a lei delegada a lei ordinária a assinatura da minuta pelos representantes plenipotenciários (AFTN/mar/94 - ESAF) Na hipótese de o aplicador da lei tributária que comina penalidades ficar em dúvida quanto à graduação da pena, deverá interpretar a norma, em relação ao acusado, de…

Presença da Administração Pública como Poder Público, 269 8.6.2 Finalidade pública, 270 8.6.3 Obediência à forma prescrita em lei, 270 8.6.4 Procedimento legal, 274 8.6.5 Contrato de adesão, 275 8.6.6 Natureza intuitu personae, 276 8.6.7 Presença das cláusulas exorbitantes, 276 8.6.7.1 Exigência de garantia, 276 8.6.7.2 Alteração unilateral, 277 8.6.7.3 Rescisão unilateral, 279 8.6.7.4 Fiscalização, 280 8.6.7.5 Aplicação de penalidades, 280 8.6.7.6 Anulação, 282 8.6.7.7 Retomada do…

Impugnação ao Valor Atribuído a Imóvel Mercosul TABELIONATO DE NOTAS Função Notarial Livros e sua Escrituração Imóveis Rurais Escritura de Adoção Autenticações de Documentos, Chancelas Mecânicas e Cópias Reconhecimento de Firmas Central de Testamentos Escritura de Emancipação Escritura de Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel Ata Notarial Escrituras Públicas de Inventários, Separações, Divórcios e Partilha de bens TABELIONATO DE PROTESTO Competência e Atribuições…

juridicamente no Estado [...]” (CABM, cap. 1, p.51). EXEMPLOS: poder de polícia (que restringe e limita a liberdade e os direitos do particular em face do interesse público); os atributos da auto-executoriedade e imperatividade dos atos administrativos; cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; intervenção na propriedade privada; exercício do poder de autotutela, com a revisão e anulação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegais pela própria…

garantia individual fundamental e, portanto, é cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição. Disso trata a questão abaixo: (CESPE/AUDITOR/INSS/2001) Suponha que uma emenda à Constituição resolva permitir a criação de um novo tributo, não-previsto na Lei Maior, afastando, com relação a ele, expressamente, a incidência do princípio da anterioridade. Nesse caso, é correto afirmar que essa emenda é inconstitucional por ferir uma cláusula pétrea. O gabarito, pelo…

herdeiros, a própria prefeitura do município solicitou um laudo para subsidiar o processo de titulação das terras. Proveniente de uma doação feita a um grupo de ex-escravos, as terras permaneciam até aquela data sob vigência da cláusula de inalienabilidade do testamento, que impediu o seu fracionamento, e o desenvolvimento da comunidade, já que os herdeiros não tinham acesso às linhas de financiamento, feitas geralmente através de hipoteca. Foi durante a pesquisa de campo e no…

...... Princípios processuais...... ..................................................................................... 6.2. 6.3. A nova feição da atividade jurisdicional e o Direito processual: sistema de precedentes, criatividade judicial e cláusulas gerais processuais........ Processo e direitos fundamentais.......................................................................... 6.4. 7. A tradição jurídica brasileira: nem civil /aw nem co111mo11 /aw ......................... ............