Microempreendedor individual

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI Equipe Portal Tributário A Lei Complementar 128/2008 cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de 01.07.2009. Limite a partir de 01.01.2012 Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (adiante reproduzido) - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00* (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. No caso de início de atividades, o limite de receita será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. *Novo limite estabelecido pela Lei Complementar 139/2011. Limite até 31.12.2011 Até 31.12.2011 considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei 10.406/2002, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional: No…

MICROEMPREENDEDORISMO INDIVIDUAL NO CENTRO COMERCIAL POPULAR DE CAMPO GRANDE/MS Adalberto Eligio G. Fernandes¹ Cristiane Freitas da Silva² Marly Luiz Alves³ Renata Estefani Gonçales Alegre4 Wanessa Claudino Teixeira5 RESUMO: Este artigo tem a finalidade de mostrar como o microempreendedor individual está formalizado no MEI-Microempreendedor Individual. Tendo como estudo o Centro Comercial de Campo Grande-MS. Empreendedores são pessoas que trabalhavam…

CAMARGOS EMPREENDEDORISMO: Uma análise da atuação dos Microempreendedores Individuais no ambiente de negócio do município de Luz – MG LUZ – MG 2014 GRAZIELLY RIBEIRO MEIRELES CAMARGOS EMPREENDEDORISMO: Uma análise da atuação dos Microempreendedores Individuais no ambiente de negócio do município de Luz – MG Monografia apresentada à FASF – Faculdade de Filosofia Ciências e Letras do Alto São Francisco, como quesito parcial para obtenção do título de bacharel em…

1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO O presente trabalho busca abordar a tão discutida atualmente figura do Microempreendedor na cidade de São Mateus do Sul, tratando desde sua legislação e processo de implementação, que chega a ser revolucionário, no mercado econômico atual. Neste contexto, o objetivo de sua consecução foi apresentar alguns conceitos importantes para a compreensão desse ambiente, e descrever o processo de formalização para que o empreendedor conhecido como informal, possa…

i UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ ANA CRISTINA SANTOS SILVA ANÁLISE SOBRE A INFLUÊNCIA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PARA A ECONOMIA FORMAL NO BRASIL DE 2009 A 2013. . Ilhéus – Bahia 2014 ii ANA CRISTINA SANTOS SILVA ANALISE SOBRE A INFLUÊNCIA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PARA A ECONOMIA FORMAL NO BRASIL DE 2009 A 2013. Monografia apresentada à Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, para conclusão do curso de Bacharel em Administração de…

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL: Formalização¹ Roseni de Jesus Gonçalves da Silva ² Cristiane Lopes de Souza ³ RESUMO Esse artigo tem a finalidade de trazer uma orientação breve, descomplicada e com linguagem simples. A inovação, no sistema tributário brasileiro, surgiu para legalizar as pessoas que trabalham por conta própria e ser um empreendedor formalizado significa exercer sua profissão de acordo com as leis do País. A formalização é um processo sem burocracias que cresce, cada vez…

4 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. o Produção de efeito Conversão da Medida Provisória nº 529, de 2011 Altera os arts. 21 e 24 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo…

LIVIA PAULA ARAUJO PEDROSA FACILIDADE DA FORMALIZAÇÃO ATRAVÉS DO PROGRAMA MEI-MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. Projeto de pesquisa apresentado ao curso de MBA Gestão Empresarial da Universidade Estácio de Sá como requisito parcial a aprovação na disciplina de Metodologia da pesquisa. MACEIÓ-2014 SUMÁRIO 1-…

MANUAL DO PROCESSO ELETRÔNICO DE INSCRIÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Organização: Patrícia Bianchi Machado, membro da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional V 3.0 – 06.12.2012 Manual do Processo Eletrônico de Inscrição do MEI 2 SUMÁRIO 1 – ORIENTAÇÕES PRELIMINARES............................................ 3 2 – PORTAL DO EMPREENDEDOR.............................................. 4 3 – TELA PARA INICIAR…

MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Aspectos Trabalhistas 1. INTRODUÇÃO Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128/2008,…