Memorial Justificativo Interior Reforma

pela Medida Provisória N° 1.771-25 de 8/04/99, está fora de discussão entre as partes, a partir do momento em que o Brasil manifestou que a Portaria MDIC 93 de 23 de março de 1999 "torna insubsistente o objeto da Reclamação no que a ela se refere" (Memorial apresentado ante este Tribunal Arbitral). 78. O Representante desse país, na audiência celebrada no dia 7 de setembro de 1999, manifestou que "o petitório da Argentina foi cumprido", porque o Brasil decidiu não permitir a…

princípio do governo despótico O princípio do governo despótico corrompe-se incessantemente, porque ele é corrupto por natureza. Os outros governos perecem porque acidentes particulares violam seu princípio; este perece por causa de seu vício interior, anão ser que algumas causas acidentais impeçam seu princípio de corromper-se. Assim, ele só se mantém quando circunstâncias tiradas do clima, da religião, da situação ou do gênio do povo o forçam a seguir certa ordem ou a suportar…

elementos negativos, como o mostram os exemplos que acima apresentámos referentes às excepções a imperativos; que podem entrar a fazer parte dela, além disso, não só elementos exteriores, apreensíveis pelos sentidos, mas também momentos interiores, psíquicos, "subjectivos" --56 (v. gr., "intencionalmente", no referido §823); ou que podemos encontrar nela, ao lado de elementos descritivos (como, v. gr., "lesão corporal"), elementos referidos a valores,…

com as empresas aí estabelecidas. Esta consequência, importantíssima, pressupõe todavia a fixação de uma série de pressupostos desta actuação intracomunitária. Passamos a examiná-los. Observamos porém antes que a directiva se limita às relações no interior da comunidade. O Dec.-Lei português n.º 7/04, de 7 de Janeiro, que realizou a transposição, foi além, neste como em vários outros pontos. O art. 5/3 dispõe que os serviços de origem extracomunitária estão sujeitos à aplicação da lei…