Memorial Justificativo Escola Musica

Civil e Direito Comercial. 0 Direito Administrativo, como vimos, é um dos ramos do Díreito Público Interno. Sua conceituação doutrinária, entretanto, tem ensejado acentuadas divergências entre os publicistas. III. DIREITO ADMINISTRATIVO A escola francesa, capitaneada por Ducrocq, Batbie e Gianquin- to, sustenta que o Direito Administrativo se detém no estudo do sistema de leis que regem a Administração Pública.' Tal conceito 1. Ducrocq, Cours de Droit Administratit et de…

Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferidos ao Município de Teixeira/PB, com vistas à ampliação e à reforma de escolas municipais, foi o ex-prefeito citado para apresentar alegações de defesa quanto ao “fracionamento das despesas com a utilização de modalidade convite, enquanto o somatório dos contratos exigia a modalidade tomada de preços, haja vista que as obras e serviços na Escola Municipal Silveira Dantas poderiam ser realizados conjunta e concomitantemente, conforme preceitua o…