Memorial Justificativo De Uma Loja

serem estes os últimos instantes, na instância ordinária, de argumentação processual submetida a contraditório pleno. Incabível, desse modo, do ponto de vista de lógica jurídica, a argüição em contra-razões recursais ou no instante dos memoriais ou da sustentação oral, já no âmbito do tribunal. Não cabe argüição de prescrição em Embargos de Declaração (em qualquer instância), portar este instrumento objeto restrito, não sendo hábil para veicular alegações novas.…