Processo penal comentado

alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004. 7.4. Para concorrer às vagas previstas neste edital, o candidato com necessidades especiais deverá: a) no ato de inscrição, declarar-se portador de necessidades especiais; e b) enviar, durante o período das inscrições, via sedex ou aviso de recebimento (AR), ao Instituto CETRO, aos cuidados do Departamento de Planejamento de Concursos, identificando no envelope “Concurso EMBRAPA – Laudo Médico”, localizada na Avenida Paulista, nº 2001, 13º andar – CEP 01311-300 – Cerqueira César – São Paulo – Capital; laudo médico (envio obrigatório), atestando a espécie e o grau ou nível da necessidade especial, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da limitação do candidato ou Certificado de Homologação de Readaptação ou Habilitação Profissional emitido pelo INSS. 7.4.1. O fornecimento do laudo médico (original ou cópia simples), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Instituto Cetro não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo ao seu destino. 7.4.2. O laudo médico terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo. 7.4.3. O candidato que não atender, dentro do prazo do período das inscrições, aos dispositivos mencionados no item 7.4. e seus subitens não terá a condição especial atendida e…