Apelação tóxicos

Origem: PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RANCHARIA/SP. PROCESSO nº 491.01.2012.000669-9 Nº de Ordem: 072/2012 Recorrente: MATHEUS DE FREITAS BUDISKI Recorrida: JUSTIÇA PÚBLICA RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA Por decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Rancharia, foi o Apelante, condenado como incurso nos artigos 33, caput, c.c. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário e atualizado monetariamente desde a época do fato. A r. Sentença, merece, “data venia”, ser integralmente reformada ou ao menos que tenha sua reforma parcial, porquanto, em que pesem o reconhecido saber jurídico e a prudência da D. Juíza sentenciante, desta feita não procedeu com acerto, porquanto julgou contrariamente aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da inadmissibilidade de provas ilícitas, da presunção de inocência configurados pelos parágrafos LV, LVI e LVII, do artigo 5º da C.F. e a dispositivos de ordem legal dispostos nos artigos, 156, 197 e 386, IV, 563 e 564, III, “h” e IV, todos do Código de Processo Penal. NO MÉRITO - DOS FATOS DA FALTA DE PROVAS – INOCÊNCIA Ínclitos Julgadores, a N. Magistrada sentenciante, apenas e tão somente condenou o réu, ora apelante, pelo fato de o mesmo estar em posse de 10 (dez) pinos de cocaína,…

NOME ADERALDO ALVES DA SILVA NETO ADERALDO NUNES JÚNIOR ADEUNILDES SILVA DE SOUZA ADEVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR ADEVALDO SIQUEIRA MONTALVAO FILHO ADEVILSON OLIVEIRA ALVES ADHARA MAGALHAES MACIEL ADHARA SANCHES LEAL BRAZÃO ADIBY MOREIRA ALBUQUERQUE ADIEL BARBOSA LIRA ADIEL BATISTA DA SILVA ADIEL DE SOUZA LIMA DA SILVA ADIEL MAGNO PEREIRA ADIEL MARINHO DA SILVA FILHO ADIEL SIQUEIRA LOPES ADIEL VITOR DE ALMEIDA ÁDILA ALEIXO DA SILVA ÁDILA BOAVENTURA BARBOSA ADILA FABIANA NASCIMENTO DE…

515 ADEILSON DE JESUS RECHE DE MEDEIROS 11/09 1.003.414 ADEILSON RAIMUNDO DE SOUZA 18/07 992.970 ADELAIDE RODRIGUES DO AMARAL 08/11 979.824 ADELCINO ABADE DOS SANTOS NETO 23/08 ADELMO APARECIDO DE ALMEIDA 12/10 ADEMAR DE FREITAS 16/12 1.023.253 ADEMAR MOSCARDINI JUNIOR 02/11 983.175 ADEMILSON ABREU MUDESTO 29/10 998.319 ADEMILSON CORREIA BARALDI 17/12 ADEMILSON RODRIGUES FERREIRA JUNIOR 01/06 989.178 ADEMIR DOS SANTOS PEREIRA 17/01 998.893 ADENILTON DE DEUS…

30 02/05/1980 30 03/03/1989 30 15/12/1990 27,5 23/08/1965 27,5 17/07/1986 27,5 09/02/1989 27,5 05/04/1993 25 23/02/1985 22,5 02/11/1994 32,5 28/08/1974 32,5 10/09/1989 32,5 10/07/1991 30 06/08/1966 30 27/01/1994 30 04/07/1994 27,5 01/05/1964 27,5 31/01/1993 27,5 30/11/1993 25 27/09/1970 25 21/09/1981 25 12/01/1984 22,5 26/07/1960 22,5 11/03/1983 Prefeitura do Município de Cotia/SP Concurso Público Edital nº 01/2012 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO CL 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58…