habeas corpus

EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XXX 3 LINHAS EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, ÍNCLITOS JULGADORES, 3 LINHAS CELSO, brasileiro, solteiro, RG XXX, CPF nº xxxx, vem com fulcro nos artigos 5º, LXVIII da CF/88 e art. 647 do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS (com pedido liminar) em favor de Maria, brasileira, solteira, desempregada, portadora da carteira de identidade XXXX e CPF YYYY, ora recolhida junto à carceragem XXX, ora apontando como autoridade coatora o Exmo Dr. Juiz de direito da 5ªVara Criminal da Comarca XX, em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 2 LINHAS I- RELATÓRIO FÁTICO (RESUME) Maria, mãe solteira, com dois filhos menores, Carlinhos, 2 anos de idade e Marcinha, 3anos de idade, no dia 24 de dezembro, saiu de sua residência, situada na rua esperança, nº 07, Rio de Janeiro. Como encontrava-se desempregada, adentrou a um supermercado, e subtraiu uma caixa de passas, um peito de frango, e uma pacote de refresco, a fim de fazer uma surpresa, para seus filhos, preparando uma ceia para aquela noite. Ao sair do estabelecimento comercial, já na calçada, foi abordadapor dois seguranças, que a prenderam em flagrante. Levada para a delegacia local, Maria foi qualificada e indiciada pela prática da figura típica descrita no art. 155, caput do CP. A prisão foi comunicada ao juiz da 5ª Vara Criminal, no prazo do art. 306,§ 1º do CPP. De imediato foi requerida ao…

EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR 2º VICE-PRESIDENTE DO TJRJ EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, ÍNCLITOS JULGADORES, XXXXXX, brasileira, solteira, desempregada, portadora da identidade xxxxxx IFP, CPF nº xxxx, vem com fulcro nos artigos 5º, LXVIII da CF/88 e art. 647/667, do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS (com pedido liminar) em favor de Maria, brasileira, solteira, desempregada, portadora da carteira de identidade XXXX e CPF YYYY, ora recolhida…

5; * recuo nas primeiras linhas dos parágrafos; * alinhamento justificado; * órgão jurisdicional a que é dirigida em caixa alta; * 10 a 15 cm de espaço entre o endereçamento e o preâmbulo; * nomes das partes em caixa alta; * nomes dos representantes legais em caixa baixa; * nome da ação em caixa alta (DENÚNCIA ou QUEIXA-CRIME, RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA, ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO OU DA DEFESA); * discurso indireto (narrativa com os verbos…