Marceneiro Reclamação Trabalhista

pelos governos anteriores, além de criar o Ministério do Trabalho e o da Educação e Saúde. Pela primeira vez no Brasil, um presidente reconhecia a questão social, em vez de tratá-la como mero caso de polícia. Ao implementar uma inédita política trabalhista, Getúlio estabelecia novas perspectivas em um país que, apenas quatro décadas antes — período relativamente curto quando encarado em uma perspectiva histórica —, vivia sob o escândalo repugnante da escravidão. Se o trabalhismo…

A licença é expedida por tempo determinado podendo ser suspensa ou cancelada pelo órgão ou entidade emissora integrante do SEPAQ, na hipótese de infração à Lei ou por motivo de interesse ecológico. § 7º. Ao aprendiz, na conformidade da Lei trabalhista, bem como ao menor, na conformidade da Lei civil, não serão conferidas as licenças de que trata este artigo, senão ao seu responsável legal ou consensual. Art. 11. A licença de que trata o artigo anterior não prejudica ou abrange as demais