Manifestação Vitimologica

quais sejam, Voluntário e Legal. Voluntário é aquele que fica a cargo e na dependência de manifestação do proprietário ou interessado, no sentido de que seja reconhecida e registrada em cartório a instituição do Bem de Família que por sua vez irá gerar a impenhorabilidade deste bem. Com a edição da lei nº 8.009/90, a proteção tornou-se mais ampla, ou seja, não há a necessidade de haver nenhuma manifestação de vontade no sentido de se instituir a impenhorabilidade, a própria lei já…

supostamente adúltera e a sociedade não ficar sabendo... Não resta dúvida de que a tese da legítima defesa da honra é uma ofensa a todas as mulheres, pois as inferioriza, tratando-as como objetos de uso privado de determinado homem, sem direito à manifestação de vontade. Devido à ligação direta que essa tese de defesa tem com a enorme opressão da população feminina, tanto os criminosos passionais como os advogados que fizeram uso dela em suas defesas jamais recebem o perdão dos…

tabela=leis&artigo_id=&nid=1... 06-05-2013 :::DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro Página 4 de 144 cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de reforma de muitos países, sob o impulso das mais recentes investigações criminológico-vitimológicas. Importa referir, em segundo lugar, a Constituição da República e o Código Penal - dois diplomas que, pelo seu papel no contexto da ordem jurídica portuguesa, em muitos casos estreitam drasticamente o espectro das alternativas…