direito do trabalho

para exerccio de trabalho externo, com registro na CTPS dessa condio, e salrio mensal fixo de R 3.000,00 (trs mil reais). Alegou que prestava servios de segunda-feira a sbado, das 9h s 20h, com intervalo para alimentao de 01 (uma) hora diria, no sendo submetido a controle de jornada de trabalho, e que foi dispensado sem justa causa em 18/10/2010, na vigncia da garantia provisria de emprego prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, j que ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da r. Afirmou que no lhe foi pago o dcimo terceiro salrio do ano de 2009 e que no gozou as frias referentes ao perodo aquisitivo 2007/2008, admitindo, porm, que se afastou, nesse mesmo perodo, por 07 (sete) meses, com percepo de auxlio-doena. Aduziu, ainda, que foi contratado pela r, em razo da morte do Sr. Wanderley Cardoso, para exerccio de funo idntica, na mesma localidade, mas com salrio inferior em R 1.000,00 (um mil reais) ao que era percebido pelo paradigma, em ofensa ao artigo 461, caput, da CLT. Por fim, ressaltou que o deslocamento de sua residncia para o local de trabalho e vice-versa era realizado em transporte coletivo fretado pela r, no tendo recebido vale-transporte durante todo o perodo do contrato de trabalho. Diante do acima exposto, postulou a) a sua reintegrao no emprego, ou pagamento de indenizao substitutiva, em face da estabilidade provisria prevista no artigo 55 da Lei 5.674/71 b) o pagamento de 02 (duas) horas extraordinrias dirias, com…

vacinao das crianas nos casos recomendados pelas autoridades sanitrias. CAPTULO II - DO DIREITO LIBERDADE, AO RESPEITO E DIGNIDADE ART. 15 - A criana e o adolescente tm direito liberdade, ao respeito e dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituio e nas leis. ART. 16 - O direito liberdade compreende os seguintes aspectos I - ir, vir e estar nos logradouros pblicos e espaos comunitrios…

Reviso SAVEDATE @ d.MM.yy MERGEFORMAT 15.01.10 OBS Para selecionar um formulrio/modelo, clique com o boto esquerdo do mouse sobre o seu nome. Dependendo da verso do Word, pode ser necessrio segurar a tecla Ctrl no momento do clique. Aps incluir seus dados/informaes, imprima apenas a pgina utilizada (no menu Arquivo do Word, escolha Imprimir e, na janela de impresso, escolha pagina atual). NDICE NmeroNomeRH 1.01 HYPERLINK l _AFASTAMENTO_PARA_O_EXERCCIO DE MAN o Clique com o boto…