Lixo Reciclagem E Sua História Resenha

1 83-1 94, 2000. 54 É a correta observação de REINALDO MOREIRA BRUNO, em seu Direito administrativo didático, Del Rey, 2. ed., 2008, p. 62. 55 No mesmo sentido, o excelente trabalho de JOS É GUILHERME GIACOMUZZI, A Moralidade Administra­ tiva - história de um conceito, RDA 230/2 9 1 , ano 2002, concluindo pela inexistência de moralidade autônoma, como pregam alguns estudiosos. 56 Advirta-se que a Lei n2 8.429/92 regulamenta o art. 37, § 4°, CF, no qual se estabelecem sanções para a…

tucionais reconhecendo esse elemento da história. Não tem sentido que o di­ reito não venha reconhecer esse avanço do pensamento humano. Isto foi feito, como dito, logo pela Constituição Federal alemã. Agora, a Constituição Federal brasileira de 1988 também o fez no art. 1º, III: a dignidade da pessoa humana é um bem intangível. Quando examinamos o texto da Constituição Federal brasileira de 1988, percebemos que ela inteligentemente aprendeu com a história e tam­ bém com o modelo de…

III 5.1.9 Porte de arma de fogo de numeração raspada – parágrafo único, inc. IV 5.1.10 Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente – parágrafo único, inc. V 5.1.11 Produção, recarga, reciclagem ou adulteração de munição ou explosivo – parágrafo único, inc. VI 5.1.12 Comércio ilegal de arma de fogo – art. 17 5.1.13 Tráfico internacional de arma de fogo – art. 18 5.1.14 Causas especiais de aumento de pena – art. 19 5.1.15 Fiança…