Livro Xxix Da Maneira De Compor As Leis

Código Penal DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor,…

direitos, numa economia que se firmava na terra – agricultura ou pecuária. Aos servos era assegurado o direito de herança de animais, objetos pessoais e, em alguns lugares, o de uso de pastos, mas o imposto de herança cobrado pelos senhores absorvia, de maneira exorbitante, os bens dos herdeiros. A servidão começou a desaparecer no final da Idade Média. As grandes perturbações, ora decorrentes das epidemias, ora das Cruzadas, davam ensejo não só à fuga de servos como à alforria. C –…

Copyright © 2010, Manoel de Barros Revisão de textos Beatriz de Freitas Moreira Capa, projeto gráfico e paginação Regina Ferraz Imagem de capa © Martha Barros Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Barros, Manoel de, 1916- . Poesia completa / Manoel de Barros. – São Paulo : Leya, 2010. ISBN 9788580440003 1. Poesia brasileira I. Título. 10-01326 CDD-869.91 Índices para catálogo sistemático: 1. Poesia :…

COMUNICAÇÃO Prefácio de IZIDORO BLIKSTEIN (da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas e da Escola de Comunicações e Artes da USP) Tradução de IZIDORO BLIKSTEIN e JOSÉ PAULO PAES EDITORA CULTRIX SÃO PAULO A 1ª edição deste livro teve o apoio da Editora da Universidade de São Paulo http://groups.google.com.br/group/digitalsource O primeiro número à esquerda indica a edição, ou reedição desta obra. A primeira dezena à direita indica o ano em que esta obra ou…

3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gagliano, Pablo Stolze Novo curso de direito civil, volume I : parte geral / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. — 13. ed. — São Paulo : Saraiva, 2011. “(Abrangendo os Códigos civis de 1916 e 2002)”. 1.…

serviços de urbanismo; j) a engenharia legal, nos assuntos correlacionados com as especificações das alíneas “a” a “i”; k) perícias e arbitramentos referentes à matéria das alíneas anteriores. Art. 29 - Os engenheiros civis diplomados segundo a Lei vigente deverão ter: a) aprovação na Cadeira de “portos de mar, rios e canais”, para exercerem as funções de Engenheiro de Portos, Rios e Canais; b) aprovação na Cadeira de “saneamento e arquitetura”, para exercerem as funções de…

unguento, tranquilizante. Emprega-se o til para indicar a nasalização de vogais: afã, coração, devoções, maçã, relação etc. O acento diferencial foi excluído. Mantém-se apenas nestas quatro palavras, para distinguir uma da outra que se grafa de igual maneira: pôde (verbo poder no tempo passado) / pode (verbo poder no tempo presente); pôr ( verbo) / por (preposição); vem ( verbo vir na 3ª pessoa do singular) / vêm ( verbo vir na 3ª pessoa do plural); tem ( verbo ter na 3ª pessoa do…

assessoria informativos treinamento auditoria pesquisa qualidade CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição (CF de 10/11/37), decreta: Art. 1º - Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. § único -…

Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) 10-11198 CDU-34:331 (81) Índice para catálogo sistemático: 1. Direito do trabalho : Brasil 34:331 (81) Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia…

NOTA AO LEITOR Este livro foi publicado, pela primeira vez, em 1954. Como disse o Autor, Sahid Maluf, o objetivo foi elaborar um trabalho didático, sistematizando as doutrinas e as ideias essenciais da ciência do Estado, com a finalidade de despertar o interesse dos estudantes e encaminhá-los às pesquisas que levam ao aprimoramento da cultura no imenso, complexo e fascinante campo da Teoria Geral do Estado. A honrosa acolhida que a obra teve, principalmente nas Faculdades de Direito, e as