Livro Benilton Bezerra Junior

Edufba Salvador/2008 ______________________________________________________________ www.neip.info ©2008 by autores Direitos para esta edição cedidos à Editora da Universidade Federal da Bahia. Feito o depósito legal. Nenhuma parte deste livro pode ser reproduzida, sejam quais forem os meios empregados, a não ser com a permissão escrita dos autores e da editora, conforme a Lei nº 9610 de 19 de fevereiro de 1998. Projeto gráfico e editoração Josias Almeida Jr. Capa Josias…

prestaram perícias e declarações perante o Cartório Maior de Governo da República do Paraguai. Em 6 de abril de 2004, o Estado enviou os originais das declarações que haviam sido enviadas via fac-símile em 31 de março de 2004 e anexou exemplares de dois livros.24 46. Em 2 de abril de 2004, a Comissão apresentou as declarações das testemunhas e o parecer pericial prestados perante agente dotado de fé pública (affidavit) (par. 42 supra). Em 5 de abril de 2004, a Comissão voltou a…