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28, parágrafo único, da Lei 9868/99); em ambos o texto permanece intocado; há uma redução do âmbito de aplicação da norma. Mas há diferenças: a) a interpretação conforme é um princípio interpretativo; a declaração de inconstitucionalidade é uma técnica de decisão judicial; b) a interpretação conforme corresponde a um juízo de constitucionalidade; a declaração de inconstitucionalidade corresponde a um juízo de incons-titucionalidade (art. 97, CF). POSTULADOS NORMATIVOS DE INTERPRETAÇÃO DA…

17.1. Noções introdutórias ............................................... . ............................ . ......................... 1239 17.1.1. Democracia semidireta ou participativa.. 1239 17.1.2. Plebiscito versus referendo: experiências na história brasileira ...................... 1240 17.1.2.1. Referendo para manutenção ou não do regime parlamentarista (1963) 1241 17.1.2.2. Plebiscito para a escolha entre a forma (república ou monarquia constitucional) e sistema de governo…

enganosa 347 c) Publicidade como ilícito civil - A publicidade abusiva 349 2.2 Práticas comerciais abusivas 352 a) Práticas comerciais expressamente vedadas 353 b) Obrigação de fornecer orçamento prévio discriminado 360 c) Respeito às normas técnicas e ao tabelamento de preços 361 2.3 Direito de arrependimento do consumidor (art. 49) 362 a) A venda de porta-em-porta (door-to-door) 363 b) Regime legal da venda de porta-em-porta 365 c) Vendas emocionais de time-sharing e vendas a…

exterior é a unidade do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (VIGIAGRO), no ponto de desembaraço da mercadoria no país; e II - o setor responsável pelo encaminhamento deste documento quando se tratar de certificado emitido no Brasil é a área técnica de bebidas da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. § 3º A análise de que trata este artigo deverá ser realizada por laboratório deste Ministério durante o prazo estabelecido no § 2º deste artigo. Art.…

local criado por lei dentro do serviço público que possu i atribuições, nomenclatura e remuneração próprias. O cargo público, por sua vez, su bdivide-se em cargo efetivo e em comissão. • QUADROS, TABELAS COMPARATIVAS, ESQUEMAS E DESENHOS Com esta técnica, o leitor si ntetiza e memoriza mais facilmente os p ri nci pais assu ntos tratados no livro. Serviços sociais autônomos Entidades de apoio L Terceiro Setor t L • Org. Sociais OSCIP UPF CEBAS QUESTÕES DE CONCURSOS NO DECORRER…