legislação ce transito comentada

AULA 01- Vias Terrestres • • • • • 1- O que é o CTB? 2- Como interpretar o CTB? 3-Aplicação do CTB 4-Classificação das Vias Terrestres 5- Infrações de velocidade Introdução • 1- O que é o CTB? Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • HLM: três pressupostos: • 1°) a desigualdade jurídica entre a administração e os administrados, • 2°) a presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a necessidade de poderes discricionários para a administração atender ao interesse público Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • artigo 2°, parágrafo único, inciso XIII da lei 9784/99, nos informa que a interpretação da norma administrativa deva ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação Como interpretar o CTB? • Exemplo de interpretação: • Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006) Como interpretar o CTB? • § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter…

....................34 4.4. A EXPERIÊNCIA DE HAWTHORNE ......................................................................35 5. O PROBLEMA DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE................................................38 5.1. RETRATO ESTIMADO NO BRASIL ........................................................................39 5.2. ACIDENTES NO ESPÍRITO SANTO .......................................................................41 6. A FISCALIZAÇÃO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE…

Interpretações à legislação de trânsito................................................................... 120 6. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Rol de Instrução Normativa – AM/DETRAN 2012/2013/2014................................................. 126 Tabela de Valores Referenciais para Etilômetros....................................................................... 152 Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora......................... 153 Termo de Recolhimento de…

de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. * Obs : A responsabilidade objetiva significa que o prejudicado não necessita fazer prova desta. § 4º.( VETADO) * Obs: Vetar é definido como não aprovar, proibir. * Art. 84, V, da CF/8: Compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou…

acostamento, no sentido contrário de circulação dos veículos automotores. Essa regra vale para as vias rurais, visto que no caso de vias urbanas, a ausência de passeio impõe a circulação em fila única pelos bordos da pista de rolamento, sem que haja a necessidade de transitar no sentido contrário de circulação dos veículos automotores (art. 68, § 2º e 3º do CTB). 3) (CESPE/UNB/PRF/2002) Não é absoluta a preferência, referida no quinto tópico, dos pedestres que atravessam a via sobre as…

no sangue ............................................ 25 Acidentes registrados nos anos de 2006 a 2010 ................................. 38 Acidentes por dia da semana – período de 2006 a 2009..................... 40 Acidentes por horário – período de 2006 a 2009 ................................. 42 Vítimas por sexo .................................................................................. 43 Acidentes por tipo – período de 2009 a 2010 ...................................... 44…

> EBOOK - NÃO IMPRIMÍVEL < Marcelo Dullius Saturnino BIZUÁRIO 2015 BI ZU ÁR IO Índice alfabético Capítulo 1 - infrações Capítulo 2 - equipamentos Capítulo 3 - transporte escolar Capítulo 4 - velocidade Capítulo 5 - peso Capítulo 6 - dimensões Capítulo 7 - embriaguez Capítulo 8 - identificação veicular Capítulo 9 - produtos perigosos Capítulo 10 - RNTRC Apêndices 13ª edição www.bizuario.com # Exemplar para uso exclusivo -…

................................................................... 34 Geometria básica. .............................................................................................................................................................................................................................. 52 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO Noções de Direito Constitucional:…

Estado de Mato Grosso. Página 347 6 Detran MT Legislação Básica 1. Lei Complementar n.º 04/1990 Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso e suas alterações; 2. Lei Complementar n.º 112/2002 Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso; 3. Lei Complementar n.º 505/2013 Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito de Mato Grosso; 4. Lei Complementar n.º 537/2014…

(Violência Domés ca) ....................................................................................................................... 306 Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) .................................................................................................................................. 320 DIREITO PENAL Saulo Fontana / Raquel Mendes de Sá Ferreira / Luiz Carlos Bivar / Sérgio Bautzer / André Portela Moacir Bueno / Waldir de Deus Pinto / Carlos Rose / Celso…