Jaques Delgado

ad hoc ou por encomenda (art. 5.0, LIII, e art. 129, I, ele o art. 129, § 2.0) -" Na doutrina o tema foi bastante debatido, chegando alguns autores a defendê-lo antes mesmo da atual Constituição, destacando-se, pioneiramente, Hugo Nigro Mazzilli, Jaques de Camargo Penteado, Clóvis A. Vida! de Uzeda e Paulo Cesar Pi­ nheiro Carneiro. A CF/1988 assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5.0, LIII). Depois de muito debate, a Suprema Corte…