concurso

Distrito Federal e Municípios, sendo constituído de: Contribuição de Estados, DF e Municípios, de: − 16,66 % em 2007; 18,33 % em 2008 e 20 % a partir de 2009, sobre: − Fundo de Participação dos Estados – FPE − Fundo de Participação dos Municípios – FPM − Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS − Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações – IPIexp − Desoneração de Exportações (LC 87/96) Contribuição de Estados, DF e Municípios, de: − 6,66 % no 1º em 2007; 13,33 % em 2008 e 20 % a partir de 2009, sobre: − Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD − Imposto sobre Propriedade Veículos Automotores – IPVA − Quota Parte de 50% do Imposto Territorial Rural devida aos Municípios – ITR Receitas da dívida ativa e de juros e multas, incidentes sobre as fontes acima relacionadas. Além desses recursos, ainda compõe o FUNDEB, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. A complementação da União está definida da seguinte forma: 2,0 bilhões de reais em 2007; 3,0 bilhões de reais em 2008; 4,5 bilhões de reais em 2009; e 10% do valor total do Fundo a partir de 2010. 1.3. O FUNDEB é Federal, Estadual ou Municipal? O FUNDEB não é considerado Federal, Estadual, nem Municipal, por se tratar de um Fundo de natureza contábil, formado com recursos provenientes das três esferas de governo…

cronograma de cada Estado Origem dos Recursos ICMS FPE, FPM, IPIexp e ITRm Desoneração de Exportações Complementação da União IPVA e ITCMD (LC 87/96) e 2.5. Há possibilidade de ocorrer atrasos nos repasses dos recursos do Fundeb? Em face da natureza das transferências dos recursos do Fundeb (repasses constitucionais) e da automaticidade dos créditos (sem necessidade de autorizações ou convênios), a regularidade é uma importante característica dos créditos realizados nas…

Expediente: Associação dos Municípios do Paraná - AMP Diretoria AMP Gestão 2015 / 2016 Presidente: Marcel Henrique Micheletto - Assis Chateaubriand - Amop 1° Vice-presidente: Ricardo Antonio Ortinã - Santo Antonio do Sudoeste - A 2° Vice-presidente: Luiz Carlos Gil - Ivaiporã - Amuvi 3° Vice-presidente: Everton Barbieri - Esperança Nova - Amerios 1° Secretário: Bento Batista da Silva – Juranda - Comcam 2° Secretário: Paulo Francisco de Marinho Dutra - São Carlos do Ivaí - Amunpar 1°…

nas fases de produção e de recria. O manejo da promoção da saúde deve ser preferencialmente profilático, pois, além de promover a saúde, é de custo mais baixo. Também são peças chaves para o sucesso da exploração: o genótipo adaptado ao ambiente; o descarte orientado; a identificação, seleção e multiplicação dos animais mais produtivos; o uso de instalações funcionais e compatíveis com a função explorada; as escriturações zootécnica e contábil; o controle 1 e racionalização dos custos…

Transitórias, será considerado de pequeno valor o crédito decorrente de sentença judicial, cujo montante, devidamente atualizado, não exceda o valor correspondente a 10 salários mínimos ao tempo em que for requisitado. Além disso, a jurisprudência atual é no sentido de ser impossível o fracionamento da verba principal e dos honorários, sendo que, para que seja expedido RPV mister se faz que os dois valores não ultrapassem ao limite previsto da lei estadual. Sobre o tema, recentemente,…