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desenvolvidas; VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII - transversalidade das políticas culturais; VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX - transparência e compartilhamento das informações; X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a…

OpenEdge key functions and generic keyboard keys; for example, GET and CTRL. KEY1+KEY2 A plus sign between key names indicates a simultaneous key sequence: you press and hold down the first key while pressing the second key. For example, CTRL+X. KEY1 KEY2 A space between key names indicates a sequential key sequence: you press and release the first key, then press another key. For example, ESCAPE H. Syntax: Fixed width A fixed-width font is used in syntax…

internacionais, a critério do Ministério das Relações Exteriores; VIII - aos chefes de missões diplomáticas especiais e aos chefes de delegações em reuniões de caráter diplomático, desde que designados por decreto; IX - aos membros do Congresso Nacional; X - aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União; XI - ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais do Ministério Público Federal; e XII - aos juízes brasileiros em…