Nr12 completinha

NR-12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Publicação Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 D.O.U. 06/07/78 Atuali zações Portaria SSST n.º 12, de 06 de junho de 1983 Portaria SSST n.º 13, de 24 de outubro de 1994 Portaria SSST n.º 25, de 28 de janeiro de 1996 Portaria SSST n.º 04, de 28 de janeiro de 1997 Portaria SIT n.º 197, de 17 de dezembro de 2010 D.O.U. 14/06/83 26/10/94 05/12/96 04/03/97 24/12/10 Princípi os Gerais 12.1. Esta Norma Regulamentadora e seus anexos definem referências técnicas, princípi os fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, e ainda à sua fabricação, i mportação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as ati vidades econômicas, sem prejuízo da observância do disposto nas demais Normas Regulamentadoras – NR aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, nas normas t écnicas oficiais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais aplicáveis. 12.1.1. Entende-se como fase de utilização a construção, transporte, montagem, instalação, ajuste, operação, limpeza, manutenção, inspeção, desati vação e desmonte da máquina ou equipamento. 12.2. As disposições desta Norma referem-se a máquinas e equipamentos novos e usados, exceto nos itens

pagamento de contribuições previdenciárias, é possível no Regime Geral de Previdência Social, em relação a segurados empregados e contribuintes individuais prestadores de serviço a pessoas jurídicas, baseado no princípio da a) equidade na forma de participação no custeio. b) alteridade de custeio. c) automaticidade das prestações. d) contrapartida. e) diversidade na base de custeio. 8 - Q378720 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito…

conste prova do pagamento de contribuições previdenciárias, é possível no Regime Geral de Previdência Social, em relação a segurados empregados e contribuintes individuais prestadores de serviço a pessoas jurídicas, baseado no princípio da a) equidade na forma de participação no custeio. b) alteridade de custeio. c) automaticidade das prestações. d) contrapartida. e) diversidade na base de custeio. 8 - Q378720 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito…