PARTE ESCRITA

por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. A mesma lei estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob a jurisdição da República Federativa do Brasil. A Lei é aplicável nas seguintes situações: a) quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978, concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, e emendas posteriores, ratificadas pelo Brasil (Marpol 73/78); b) às embarcações nacionais, portos organizados, instalações portuárias, dutos, plataformas e suas instalações de apoio, em caráter complementar à Marpol 73/78; c) às embarcações, plataformas e instalações de apoio estrangeiras, cuja bandeira arvorada seja ou não de país contratante da Marpol 73/78, quando em águas sob jurisdição nacional; e d) às instalações portuárias especializadas em outras cargas que não óleo e substâncias nocivas ou perigosas, e aos estaleiros, marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares. Convenções citadas - MARPOL 73/78: Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por navios. Foi uma importante convenção ambiental marítima. - CLC/69: Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em…

sob jurisdição nacional e dá outras providências é denominada dentro do cotidiano de “Lei do Óleo”. Cabe destacar: A quem a Lei se aplica: • às embarcações nacionais, portos organizados, instalações portuárias, dutos, plataformas e suas instalações de apoio; A prevenção para não ocorrer poluição quando transportados derivados de petróleo e de substâncias nocivas é cada vez mais importante. A Lei 9.966 traduz esta preocupação ao obrigar a tomada de normas e ações por todos…

de Análise de Risco/2006 Revisão N: 2 Módulo 12: Estudo de Caso: Análise de Riscos de Instalações Offshore Preparado para: Ministério do Meio Ambiente Secretaria de Qualidade Ambiental DET NORSKE VERITAS RELATÓRIO TÉCNICO Data primeira edição: Projeto Nº: 20/07/2006 WO53706056 Aprovado por: Unidade Organizacional: Luiz Fernando Seixas de Oliveira DNV Principia Cliente: Atenção a: Ministério do Meio Ambiente - Secretaria de Qualidade…

ANEXO II DA NR-30 PLATAFORMAS E INSTALAÇÕES DE APOIO Publicação Portaria SIT n.º 183, de 11 de maio de 2010 D.O.U. 14/05/10 Atualizações Portaria SIT n.º 200, de 20 de janeiro de 2011 D.O.U. 21/01/11 1. DO OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO 1.1 Este Anexo estabelece os requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho a bordo de plataformas e instalações de apoio empregadas com a finalidade de exploração e produção de petróleo e gás do subsolo marinho. 1.1.1 Para fins…

1 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO REYDER KNUPFRER GOECKING IMPLEMENTAÇÃO DA NR 10 EM PLATAFORMAS PETROLIFERAS São Paulo 2011 2 FICHA CATALOGRÁFICA Goecking, Reyder Knupfer Implementação da NR 10 em plataformas petrolíferas / R.K. Goecking / R.K. Goecking. -- São Paulo, 2011. 68 p. Monografia (Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho) - Escola Politécnica da Universidade de São Paulo. Programa de Educação Continuada em Engenharia. 1. Normas técnicas…

P ETROBRAS INSTRUÇÕES GERAIS PARA INSTALAÇÕES EM ATMOSFERAS EXPLOSIVAS Plataformas Marítimas de Perfuração e de Produção E&P-CORP/ENGP/IPSA SUZUKI / ROBERTO E&P-CORP / ENGP / IPSA INTRODUÇÃO: Esta segunda edição das Instruções Gerais Para Instalações em Atmosferas Explosivas – Instru-Ex, revista e ampliada, apresenta informações e recomendações, que visam prevenir riscos de incêndios e explosões, colaborando assim, para a melhoria do nível de Segurança das…

PANELAS 3 – ESTAÇÃO DE RECUPERAÇÃO FUNDO DE PANELAS 4 - ESTAÇÃO DE REPARO A QUENTE DE PANELAS 5 – ESTAÇÃO DE AQUECIMENTO DE PANELAS 6 – BAIA DE REJEITOS 7 – ESTAÇÃO DE ENCHIMENTO DE CANAL DA PANELA 8 – ESTAÇÃO DE LIMPEZA DE FUNDO E DEMOLIÇÃO DE REFRATÁRIO 9 – RELOCAÇÃO DAS BOMBAS BOOSTER DO LC. 10 – SALA DE REFRATÁRIO 1 – AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA ACIARIA Objetivo: Ampliar a nave da ponte rolante de 180 ton. (nave C-D) em dois vãos (18 e 14 mts, respectivamente), conforme…

Obra: Instalações Elétricas Números de Funcionários: 600 funcionários INSTITUIÇÃO: Escola Técnica Dinastia DISCIPLINA: Segurança na Construção Civil ASSUNTO DO TRABALHO: Instalações Elétricas PROFESSOR: Flávio DATA: 02/04/2009 INTEGRANTES:Tatiane Alencar de Melo Verônica de Moura Marques Felipe de Souza Sérgio Cristiano Macedo Vicente Maurício da Silva Quintanilha Comunicação Prévia Endereço: Av: Rio Branco, n 07, Centro - Rio de Janeiro/RJ…

GOMES GABRIELLY TORRES DE SOUZA THAÍS ARANTES EMATNÉ WALLACE GIOFFI BARRETO NR 30 – ANEXO II PLATAFORMAS E INSTALAÇÕES DE APOIO (SEGURANÇA) MACAÉ /RJ 2011 ALECSANDER DA SILVA PEREIRA CARLOS ARIEL GRANDI JARDIM CLEIDIOMAR GOMES GABRIELLY TORRES DE SOUZA THAÍS ARANTES EMATNÉ WALLACE GIOFFI BARRETO NR 30 – ANEXO II PLATAFORMAS E INSTALAÇÕES DE APOIO (SEGURANÇA) …

pela Portaria SIT n.º 58, de 19 de junho de 2008) 30.2.1.1 O disposto nesta NR aplica-se, no que couber, às embarcações abaixo de 500 AB, consideradas as características físicas da embarcação, sua finalidade e área de operação. 30.2.1.2 Esta norma aplica-se na forma estabelecida em seus Anexos, aos trabalhadores das embarcações artesanais, comerciais e industriais de pesca, das embarcações e plataformas destinadas à exploração e produção de petróleo, das embarcações específicas para…