Inflação Taxa De Juros Taxa De Cambi

ensina J. J. Gomes Canotilho, que os princípios fundamentam as próprias regras (natureza normogenética).2 Ressalte-se, pois oportuno, ainda que não positivados, os princípios (chamados implícitos) possuem força normativa. Nas palavras de Eduardo Cambi: Sob o aspecto filosófico, a identificação do direito com a lei, marcada pelo dogma da lei como expressão da “vontade geral”, foi superada pela hermenêutica jurídica que, sem cair na tentação de retornar à compreensão metafísica…

organização de um sistema de saúde baseado em seguros médicos. Essa ofensiva neoliberal que busca sedimentar a crença nas virtudes do mercado cujas ‘graças’ são alcançadas pela interferência mínima do Estado, pelo controle dos gastos estatais e da inflação, pela privatização das empresas estatais e pela abertura completa da economia, trata o suposto gigantismo do Estado com sua intervenção na economia, bem 33 H I N O P Q R S T U V A A DICIONÁRIO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM SAÚDE …

social. 10 Art. 404, CC/2002:. “As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar”. 11 Art. 652, CLT: “Compete às Juntas de Conciliação e…

pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14o. 106 ESA - OAB/RS § 16o Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17o Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. § 18o Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos…