Incriçao Cnpj Na Prefeitura E Na Receita

DE JURISDIÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ERA DEVIDA A INTERVENÇÃO-DECISÃO UNÂNIME. 1.Sem a devida intervenção do Ministério Público no 1º grau, em processo que deva acompanhar o feito, como no processo de cobrança contra Prefeitura Municipal, sendo tal ausência alegada pelo Ministério Público do 2º grau, o que enseja a nulidade do processo a partir do momento em que a intervenção deveria ter sido feita. 2. Nulidade do processo a partir da determinação de…