BEM JURÍDICO PENAL E CONSTITUIÇÃO

sociedade. O crime se mostra, sob o aludido aspecto material, como a violação ou a exposição a perigo de um bem jurídico penalmente tutelado. A Constituição do Estado é apresentada como único instrumento apto a revelar os bens jurídicos dignos de tutela penal, porque é nela que, explícita ou implicitamente, se consagram os bens, valores ou interesses imprescindíveis à preservação do corpo social e ao adequado desenvolvimento da personalidade de seus integrantes. Também porque se a pena implica a restrição de bem constitucionalmente consagrado (liberdade ou patrimônio) é razoável, até por uma questão de proporcionalidade, que só seja utilizada como instrumento de tutela de um bem que igualmente ostente relevância constitucional. Mas a mera dignidade penal do bem jurídico, revelada por sua consagração constitucional, não se apresenta como suficiente para autorizar o legislador ordinário à promover a sua tutela através do Direito Penal, exigindo-se, ainda, a verificação da carência da intervenção do Estado por meio da proibição ou imposição de uma conduta mediante a cominação de pena, o que, em regra, é feito caso a caso pelo legislador. Em regra porque há hipóteses de imposições constitucionais de criminalização de condutas que afrontem determinados bens jurídicos, nas quais o constituinte chama para si a incumbência não só de proclamar a dignidade penal do bem como de atestar a carência de sua tutela pelo Direito Penal. Analisam-se tais…