Hobbes Vs Maquiavel

ao direito constitucional. Neste sentido: SARMENTO, Daniel (org.). Interesses públicos versus interesses privados. Rio: Lumen Juris, 2005. Abaixo segue um resumo do artigo de Daniel Sarmento, publicado na obra citada e intitulado “Interesses Públicos vs. Interesses Privados na Perspectiva da Teoria e da Filosofia Constitucional”. Principais trechos do artigo: Os principais argumentos utilizados para o abrandamento ou mesmo para o afastamento do princípio da supremacia do interesse…

financeiro condição objetiva para o recebimento do benefício. Vejamos: "EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. RENDA PER CA­ PITA. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR A REGRA LEGAL EM FACE DE TODAS AS CIRCUNSTÃNCIAS 00 CASO. ANTINOMIA EM ABSTRATO VS. ANTINOMIA EM CONCRETO. 'DERROTABILIDADE' DO § 3.º DO ART. 20 DA LEI 8.742193. 1. Embora o STF já tenha reconhecido a constitucionalidade em tese do § 3.º do art. 20 da Lei 8.742193, o requisito da renda mensal per capita inferior a 114 do…