Apostila T Cnico Banco Central

maneira: a) Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art.5o) b) Dos direitos sociais (arts. 6o a 11) c) Da nacionalidade (arts. 12 e 13) d) Dos direitos políticos (arts. 14 a 16) e) Dos partidos políticos (art. 17) Neste capítulo estudaremos apenas o item (a). Os demais ficarão para os capítulos seguintes. Os dispositivos citados tratam, todos eles, de direitos e garantias fundamentais. Direitos são as faculdades e prerrogativas que a Constituição, por meio de disposições declaratórias, outorga às pessoas. Garantias são disposições de proteção, ou seja, mecanismos jurídicos que procuram assegurar e fazer cumprir os direitos previstos (de nada adiantaria o constituinte nos conceder direitos se não nos fornecesse meios para protegê-los). 2. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Com 78 incisos, o artigo 5o é um dos mais importantes da Constituição e trouxe grandes avanços em relação à Carta Magna anterior. Sua redação, em determinados momentos, traduz uma reação contra abusos ocorridos no período ditatorial. A estrutura deste artigo é mais ou menos a seguinte: os primeiros trinta incisos tratam, entre outras coisas, de liberdades diversas, como a liberdade de pensamento, de culto, de expressão, de locomoção, de reunião e de associação, o direito à propriedade, à herança, direito autoral, etc. Após estes incisos, são apresentadas disposições diversas sobre o Poder Judiciário. Segue-se, então, uma longa parte destinada ao Direito Penal (cerca de 30…

diretamente relacionadas com a atividade do profissional da imprensa. O mesmo intuito 10 orientou a exposição das normas ortográficas, do emprego do hífen, dos tempos e modos verbais, das instruções de estilo, do que se deve ou não usar. A extensão de alguns verbetes corresponde à importância que o assunto tem para a produção de um bom texto. Embora destinado a jornalistas, o livro pode também constituir eficiente auxiliar de todos aqueles que precisem escrever com…

em u, que pertence à regra as paroxítonas. doce → paroxítona terminada em e, que pertence à regra das oxítonas. b) As oxítonas terminadas em u, no português atual, são sempre seguidas de s. Ex.: vírus c) Os prefixos paroxítonos terminados em i e r não são acentuados. Ex.: super-homem, anti-higiênico 3) Proparoxítonas: todas são acentuadas. Ex.: próximo, rápido, histórico 4) Monossílabos tônicos: acentuam-se os terminados em a(s), e(s), o(s). Ex.: cá, fé, pó Obs.: Alguns…

trocando os nomes das pessoas. É impactante.1 Uma senhora acusa o ex-marido de praticar atos obscenos com os próprios filhos menores e propõe contra ele ação judicial para extinguir seu direito de ver as crianças. O juiz concede medida liminar e proíbe o pai de ter qualquer contato com os menores. Desesperado, o pai procura um advogado, que se recusa a defendê-lo. A prova é cruel: uma gravação. Os filhos contam atos terríveis e imorais que foram forçados a praticar. Ameaçando…