Fabi

estabelecidas as “(...) diretrizes e bases da Educação Nacional”. Da leitura do art. 4º da Lei 9.394/1996 extrai‑se a dimensão das garantias asseguradas para a erradicação do analfabetismo: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado me‑ diante a garantia de: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com ne‑ cessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; IV – atendimento gratuito em creches e pré‑escolas às crianças de zero a seis anos de idade; V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artís‑ tica, segundo a capacidade de cada um; 20 R.T.J. — 214 VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII – oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com ca‑ racterísticas e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo‑se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; VIII – atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático‑escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; IX – padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao…