Gabaritos Fundação Bradesco

nº 012, de 25.07.2011) 87 Organizador: Geovane Basilio da Silva – Janeiro/2013 VC = Valor Contratual de Venda (Incluído por meio do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 012, de 25.07.2011) i = Média Simples da Variação do INCC/DI da Fundação Getúlio Vargas dos últimos doze meses. (Incluído por meio do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 012, de 25.07.2011) n = Número de meses previstos para a construção (Incluído por meio do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº…

instituição dos PROCONs pelo Brasil. O PROCON, no Estado de São Paulo, passou a ser uma fundação de Direito Público por força da Lei Estadual n. 9.192, de 23-11-1995. As fundações com personalidade de Direito Público são equiparadas às autarquias pelo entendimento do STF, fator que conferiu maior autonomia no desempenho de suas funções de defesa do consumidor. 303/1013 Portanto, no Estado de São Paulo, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON possui personalidade…