Gabarito Oab Mg 2008 Processo Do Trabalho

nº 6.593, de 2 de outubro de 2008; k) não estar na condição de réu em ação penal, conforme o inciso IX do art. 2º da Lei nº 12.705, de 2012; l) não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos, na forma da legislação vigente: 1. responsabilizado(a) por ato lesivo ao patrimônio público, de qualquer esfera de governo, em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou 2. condenado(a) em processo criminal transitado…

OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2011.2 - Reaplicação 26.02.2012 Banca FGV – 46º Exame (Duque de Caxias) 286) 70. A respeito das alterações no contrato de trabalho, assinale a alternativa correta. (A) Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração com a interveniência do sindicato da categoria dos empregados, nos termos da CRFB, que autoriza a flexibilização, desde que por acordo ou convenção coletiva. (B) Desde que por mútuo consentimento, as alterações dos contratos…

que será regido de acordo com as Instruções contidas neste Edital. 1. DOS CARGOS E DAS VAGAS 1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas imediatas e para formação de cadastro reserva técnica pelo regime da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT e pelo plano de Cargos e Salários, vigente na época da contratação, dentro do prazo de validade de 730 dias, prorrogável por mais 730 dias a contar da data da homologação do Concurso Público, com os requisitos constantes do…

de temas cruciais. À Dudinha, minha superfilha, que viu o “pápis” ser roubado das brincadeiras e cantorias durante os meses de trabalho. Ao meu assistente na Rede de Ensino LFG, professor Rafael Bernardo, que me ajudou de modo competente na pesquisa. Ao meu editor Jônatas e a todos os competentes funcionários da Saraiva e da Know-how, por acreditarem em meu trabalho. E principalmente aos meus alunos, que cobraram com muito carinho a conclusão breve do meu livro, em especial aos…

será exigido o título de Bacharel em Direito, obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, sendo o respectivo concurso público realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 1.4 O ingresso, na PMMG, do candidato habilitado, dar-se-á na graduação de praça especial, como Cadete do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais. 1.5 O curso funcionará no Centro de Ensino de Graduação (CEG) da…

SELEÇÃO PÚBLICA PARA DESIGNAÇÕES DE JUÍZES LEIGOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE JUÍZES LEIGOS N° 001/2015 O Excelentíssimo Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, observado o…

sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata. 8. A inexatidão das declarações, irregularidade de documentos ou outras irregularidades constatadas no decorrer do processo, ou posteriormente, eliminará o candidato do Exame de Certificação, anulando-se todos os atos decorrentes da sua inscrição. 11. O laudo médico ou as solicitações previstas nos itens 9 e 10 deste Capítulo, deverão ser encaminhados…

irrecorríveis, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança, devendo ser revistas pelo Superior Tribunal de Justiça. d) suas decisões são sempre recorríveis, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição e sua atuação no processo eleitoral democrático. e) elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e o Corregedor-Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal. 2. (TRF/2ªR – 2007 – FCC) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e com vistas a…

Lei Municipal n.º 9.490, de 14 de janeiro de 2008, Decreto Municipal n.º 13.090, de 17 de março de 2008, Lei Municipal n.º 10.764 de 02 de outubro de 2014, Decreto Municipal n.º 15.352 de 21 de outubro de 2013 e demais normas estabelecidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A Seleção Pública será realizada pela Fundação Guimarães Rosa - FGR, localizada à Rua Paraíba n.º 1441, 8º andar, Bairro Funcionários, CEP: 30.130-141. Belo Horizonte, MG, endereço eletrônico…

CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES A Comissão de Concurso para Admissão de Servidores do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará realizar em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva de cargos públicos do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o qual regerse-á de acordo com as Instruções…