Gabarito Comunicação Efetiva Senai

lei. Se constante de lei. a prática do ato dependerá da efetiva ocorrência da situação prevista. Assim é nos casos de retomada. pelo Estado de São Paulo. de serviços concedidos ou permitidos que não atendam satisfatoriamente aos seus fins ou às condições da outorga (art. 119 da CE/SP). O motivo (execução de serviço público concedido ou permitido em desconformidade com o contrato ou com o ato de outorga) consta da Constituição. e só a sua efetiva ocorrência. no mundo empírico. 7. Sobre…

A questão a ser analisada cinge-se em verificar se o laudo apresentado supre o comando contido no adendo para que a Administração realize laudo complementar, fazendo inserir perícias nos locais visitados pelos requerentes, de modo a constatar a efetiva existência de periculosidade. Da leitura do laudo complementar acostados às fls. 2.715/2.734 verifica-se constar a realização de perícia do local físico de trabalho, das instalações prediais de diversos estabelecimentos que rotineiramente…

às relações entre Administração e administrados, às limitações da liberdade e propriedade, ao domínio público e privado do Estado, às obras públicas, à prestação de serviços excepcionais quanto à saúde, instrução e educação pública, meios de comunicação, transportes em geral e à jurisdição administrativa (cf. 0. A. Bandeira de Mello, 1979, v. 1:54). Os doutrinadores limitavam-se a compilar as leis existentes e a interpretá-las com base principalmente na jurisprudência dos Tribunais…

às relações entre Administração e administrados, às limitações da liberdade e propriedade, ao domínio público e privado do Estado, às obras públicas, à prestação de serviços excepcionais quanto à saúde, instrução e educação pública, meios de comunicação, transportes em geral e à jurisdição administrativa (cf. 0. A. Bandeira de Mello, 1979, v. 1:54). Os doutrinadores limitavam-se a compilar as leis existentes e a interpretá-las com base principalmente na jurisprudência dos Tribunais…

públicas, às relações entre Administração e administrados, às limitações da liberdade e propriedade, ao domínio público e privado do Estado, às obras públicas, à prestação de serviços excepcionais quanto à saúde, instrução e educação pública, meios de comunicação, transportes em geral e à jurisdição administrativa (cf. 0. A. Bandeira de Mello, 1979, v. 1:54). Os doutrinadores limitavam-se a compilar as leis existentes e a interpretá-las com base principalmente na jurisprudência dos…

às relações entre Administração e administrados, às limitações da liberdade e propriedade, ao domínio público e privado do Estado, às obras públicas, à prestação de serviços excepcionais quanto à saúde, instrução e educação pública, meios de comunicação, transportes em geral e à jurisdição administrativa (cf. 0. A. Bandeira de Mello, 1979, v. 1:54). Os doutrinadores limitavam-se a compilar as leis existentes e a interpretá-las com base principalmente na jurisprudência dos Tribunais…

às relações entre Administração e administrados, às limitações da liberdade e propriedade, ao domínio público e privado do Estado, às obras públicas, à prestação de serviços excepcionais quanto à saúde, instrução e educação pública, meios de comunicação, transportes em geral e à jurisdição administrativa (cf. 0. A. Bandeira de Mello, 1979, v. 1:54). Os doutrinadores limitavam-se a compilar as leis existentes e a interpretá-las com base principalmente na jurisprudência dos Tribunais…

fundamento na própria Constituição. As próprias fontes do direito administrativo se ampliaram em decorrência do crescimento da atividade de regulação e também do papel da jurisprudência, hoje mais fácil de ser acompanhada pelo crescimento dos meios de comunicação e da informática. Em decorrência de todas essas inovações, foi-se formando um novo direito administrativo. Cada nova edição exige intenso trabalho de atualização, de acompanhamento das mudanças legislativas e jurisprudenciais.…

princípios aliados à Ciência da Administração, que envolve matéria de política de administração e não matéria jurídica propriamente dita. Todavia, após a Revolução Industrial, na segunda metade do século XIX, o Estado teve que interferir de forma mais efetiva para solucionar questões sociais e econômicas geradas pelo Estado liberal, o que ampliou, de sobremaneira, o campo de atuação dessa disciplina, exigindo-se uma cisão, ficando a Ciência da Administração com a atividade social do…

direito privado que não integra a Administração Pública, embora possa ser subsi­ diada diretamente por recursos orçamentários do ente que a criou." Podemos citar como exem plo de Serviços Sociais autônomos: o SES! (Serviço Social da Indústria), o SENAI (Serviço Nacional de Apren­ dizagem Industrial), o SESC (Serviço Social do Comércio), o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Peque nas Empresas), o SENAC (Serviço N acional de Aprendizagem Comercial), o SENAR (Serviço Na­ ci…