Resumos

serviço público relevante, não remunerada. § 6º Caberá ao IBRAM exercer a secretaria executiva do SBM e prestar-lhe o apoio financeiro e administrativo. § 7º Caberá ao IBRAM estabelecer o Regimento Interno do Comitê Gestor. CAPÍTULO VII DO DIREITO DE PREFERÊNCIA Art. 20. Os museus integrados ao SBM gozam de direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais, nos termos do art. 63 da Lei no 11.904, de 2009. 1º Para possibilitar o exercício do direito de preferência previsto no caput, o responsável pelo leilão ou venda judicial de bens culturais deverá notificar o IBRAM sobre o leilão com antecedência de, no mínimo, trinta dias, e caberá à autarquia estabelecer requisitos mínimos para notificação. § 2º Recebida a notificação referida no § 1º, o IBRAM consultará os museus integrantes do SBM para que, no prazo de dez dias, informem interesse na aquisição dos bens objeto da venda judicial ou leilão. § 3º Caso um museu integrante do SBM informe interesse, o IBRAM notificará o responsável pelo leilão ou venda judicial com antecedência de, no mínimo, quinze dias à data da alienação do bem. § 4º Em caso de concorrência entre os museus do SBM, caberá ao Comitê Gestor, no prazo de cinco dias, determinar que museu terá a preferência, na ausência de sua manifestação, caberá ao seu Presidente a definição. § 5º Em se tratando de bem cultural…

sobre a natureza e os montantes de recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta a informação pode auxiliar usuários a identificarem a fraqueza e o vigor financeiro da entidade que reporta a informação, inclusive para auxiliar a avaliar sua liquidez e solvência, suas necessidades em termos de financiamento adicional e o quão provavelmente bem sucedido será seu intento em angariar esse financiamento. CPC 00 9. Informação sobre as mudanças nos…

............................ os s o it e r di 26 27 27 27 28 . 28 s28 i a r to 28 u 28 a 28 29 29 30 Lição 3 - Direito do Trabalho Introdução .............................................................................................................. 33 1. Noções Gerais ............................................................................................... 33 2. Princípios de Direito do Trabalho ............................................................... 34 2.1…

Minha Luta (Mein Kampf) Adolf Hitler   SUMÁRIO APRESENTAÇÃO Prefácio Dedicatória PRIMEIRA PARTE I - Na casa paterna II - Anos de aprendizado e de sofrimento em Viena III - Reflexões gerais sobre a política da época de minha estadia em Viena IV - Munique V - A Guerra Mundial VI - A propaganda da guerra VII - A Revolução VIII - Começo de minha atividade política IX - O Partido Trabalhista Alemão X - Causas…

responsável pelo "Notícias", pelos "Informativos" e, agora, pelo notável "A Constituição e o Supremo", compêndio eletrônico lançado pelo STF e desenvolvido pelas Secretarias de Documentação e de Informática, em cumprimento a uma das promessas do Mi­ nistro Nelson Jobim na Presidência; no caso, a de facilitar acesso rápido e preciso às informações, verdadeiro dever das fontes. Indispensável, outrossim, a análise do trabalho de informações do STJ e dos sites da Câmara e do Senado Federal.…

autoridade .................................. , ......... . 484 7 .1.11 Situação de desgraça particular ou calamidade pública ................ .. 485 • Ponto relevante para debate: Capítulo XXV APLICAÇÃO DA PENA l. Conceito ................................................................................................................ . 455 Ponto relevante para debate: 7.1.12 Embriaguez preordenada ............................................................... . 485 7 .1.13…