Flagrante Prorrogado Ou Retardado

temporária. 2.1 - Princípios Adotados a) Irretroatividade da lei penal - há uma regra dominante em termos de conflito de leis penais no tempo. É a da irretroatividade da lei penal, sem a qual não haveria nem segurança nem liberdade na sociedade, em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade e da anterioridade da lei, consagrado no art. 1a do Código Penal e no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal. O fundamento dessa proibição, é a idéia de segurança jurídica, que se…

temporária. 2.1 - Princípios Adotados a) Irretroatividade da lei penal - há uma regra dominante em termos de conflito de leis penais no tempo. É a da irretroatividade da lei penal, sem a qual não haveria nem segurança nem liberdade na sociedade, em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade e da anterioridade da lei, consagrado no art. 1a do Código Penal e no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal. O fundamento dessa proibição, é a idéia de segurança jurídica, que se…

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