Fichamento De Capítulo Icms Ecológico Livro

DA UEL – ISSN 2179-0760 2 OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (1988) QUE DEFINEM A POLÍTICA DO ESTADO BRASILEIRO PARA AS QUESTÕES FUNDIÁRIAS RURAIS: FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE A questão fundiária no Brasil, atualmente, é posta constitucionalmente no Capítulo III do Título VII (arts. 184 a 191). Decorrente desta importância constitucional, os parâmetros minuciosos para a Política Fundiária devem ser tomados para a construção da política do Estado brasileiro e as políticas dos governos devem…

resumo anterior, acrescentando apenas algumas considerações. O presente tema não havia nos programas anteriores. Por isso tive que partir do zero. Verifiquei que salvo algumas exceções, os manuais não tratam especificamente deste tema, muito menos o livro “A Constituição Reinventada pela Jurisdição Constitucional”, do examinador. Portanto, minhas fontes foram um texto de uma aula do prof. Daniel Sarmento e textos retirados da Internet. Como não havia nenhum texto que tratasse de todos…