Faculdade De Engenharia De Sorocaba Maquinas Resolvida

100. RECURSO INOMINADO. VÍCIO OCULTO E DE DIFICIL CONSTATAÇÃO. Veículo com pontos de ferrugem dois anos após uso. A contagem do prazo decadencial inicia-se a partir da constatação do dano oculto, inteligência do art. 26 do CDC. Fabricante acionado faculdade do art. 18 combinado com o art. 13 do CDC. Os defeitos de fabricação violam o dever de qualidade dos produtos postos no mercado e trazem ao consumidor um prejuízo tardio, inesperado, daí porque a contagem do prazo decadencial só se…

continental –, os assustadores tremores de terra ou a ameaçadora incidência de desastres ambientais de todo tipo. Com efeito, muitas cidades de vários estados brasileiros, são atingidas por enchentes, escorregamentos, acidentes em grandes obras de engenharia e sismos. As informações disponíveis, muitas vezes, são incorretas ou absolutamente não confiáveis. Na exata medida em que “a cultura herdada e transmitida de geração a geração define o limite da própria capacidade de um povo e…

analisar. Inicialmente cabe salientar que para litigar perante os Juizados não é necessário o patrocínio de advogados, conforme preceito legal, já que os Juizados possuem estrutura própria para atermação dos pedidos das partes, além disso, é uma faculdade a contratação de advogado particular, posto que, no âmbito federal há a Defensoria Pública da União, a qual é especializada para atuação perante a Justiça Federal, notadamente, contra Autarquias Federais, no caso, o INSS e contra a…