contestação

eram somente a folha de salários, o faturamento e o lucro).Nesse contexto sobreveio a Lei nº 10.256/2001, que dispôs:Art. 1o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:...Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:.....................................................................Tal diploma, ao alterar o caput do art. 25 da Lei 8.212/91, apenas apanhou as alíquotas previstas nos incisos I e II do citado artigo, sendo perfeitamente plausível tal situação, porquanto todo provimento que imponha a uma lei ou a qualquer outro ato normativo a pecha de inconstitucionalidade deve ser interpretado restritivamente, em homenagem aos princípios da presunção de constitucionalidade e legalidade que norteiam os atos emanados do Poder Legislativo.Portanto, não é o caso de se falar em inconstitucionalidade por arrastamento. No mais, observo que a Lei dispõe que o empregador rural pessoa física recolhe contribuição à seguridade social, nos termos do artigo 25, excluindo-se a incidência do artigo 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91 (que trata da incidência de contribuição social sobre a DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/09/2013 5/776 folha…