Extintor Caseiro

responsabilidade, na forma do que dispõe o art. 37, §6º, da CF.” (Carvalho Filho) Conteúdo: Pode ser obrigação de fazer ou de não fazer. Em regra, será uma obrigação de não fazer (limite de altura de prédio). Exemplo de obrigação de fazer é a instalação de extintores imposta pelo Poder Público. Características: atos legislativos ou administrativos de natureza geral (as demais formas interventivas são atos singulares com indivíduos determinados); tem caráter de definitividade; tem…

Lembremos que o § 2.° equipara à atividade comerciai, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. Abrange-se, c o m isso, o "desmanche" ou "ferro-velho" caseiro, sem aparência de comércio legalizado. Forma qualificada em relação ao sujeito passivo U | | | A pena do caput será aplicada em dobro (reclusão, de dois a oito anos, e muita) se envolver bens e instalações do patrimônio da União,…