CODIGO TRIBUTARIO DE TERESINA lei3606

12) se Seção II - Da Atribuição de responsabilidade solidária e dos responsáveis (arts. 13 e 14) Capítulo III - Do lançamento do IPTU (arts. 15 a 17) Capítulo IV - Do cálculo do IPTU (arts. 18 a 36) Seção I - Da base de cálculo e do valor venal (arts. 18 e 19) Seção II - Das alíquotas do IPTU, da progressividade no tempo e seus efeitos (arts. 20 a 22) Seção III - Da forma de apuração do valor venal (arts. 23 e 24) Subseção I - Da profundidade equivalente do terreno (arts. 25 a 30) Subseção II - Da apuração do valor do imóvel construído, da idade das edificações e da aplicação dos fatores de depreciação e de conservação (arts. 31 a 34) Seção IV - Das Glebas (art. 35) Seção V - Da fixação dos valores e da atualização monetária (art. 36) 1 EST ADO DO P IAU Í P REFEIT URA MUNIC IP AL DE T ER ESI NA GABIN ET E DO P REFEIT O Capítulo V - Do pagamento do IPTU (arts. 37 a 40) Capítulo VI - Das isenções (arts. 41 a 43) Capítulo VII - Do Cadastro Imobiliário Fiscal (arts. 44 a 53) Seção I - Da inscrição (arts. 44 a 48) Seção II - Das alterações e do cancelamento de inscrições no cadastro (arts. 49 a 52) Seção III - Das infrações e penalidades (art. 53) Capítulo VIII - Da fiscalização do IPTU (arts. 54 e 55) Capítulo IX - Disposições Gerais relativas ao IPTU (arts. 56 a 62) TÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI Capítulo I - Do fato gerador do ITBI (arts. 63 e 64) Capítulo II - Da Não-Incidência do…

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