Estudo De Caso Pcp Metalurgica

ARTIGO 2.º (Aplicações da pauta) As mercadorias que forem importadas ou exportadas definitivamente para o País, qualquer que seja a entidade importadora ou exportadora, ficam sujeitas aos direitos aduaneiros consignados nesta Pauta, excepto no caso de estarem isentas por disposição legal. ARTIGO 3.º (Obrigatoriedade do pagamento dos direitos) Todos os organismos do aparelho do Estado, instituições dependentes, institutos públicos ou privados, empresas públicas, privadas, mistas ou outras