Estudo De Caso Detran Rs

de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional -CTN). A maioria dos doutrinadores entendem que a isenção não impede o nascimento da obrigação tributária, mas,…

4) Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; 5) Desídia no desempenho das respectivas funções; 6) Embriaguez habitual ou em serviço; 7) Violação de segredo da empresa; 8) Ato de indisciplina ou de insubordinação; 9) Abandono de emprego; 10) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;…

tais como aspectos da embalagem, do atendimento de vendas, do rtulo, do material de apresentao (grfico ou eletrnico), com vistas a orientar a nfase da comunicao e do treinamento de vendas para os diferenciais que determinem vendas mais eficientes.No caso do varejo, avaliar comparativamente a estrutura das lojas do contratante e a dos seus principais concorrentes, incluindo atendimento, estacionamento, segurana, preos, promoes, descontos, ambiente das lojas, qualidade dos produtos ou…

Disposto em três capítulos que tratam respectivamente das competências legislativas e policiamento ostensivo de trânsito, municipalização do trânsito e por último, guarda municipal e policiamento de trânsito. Objetivou este trabalho propor um estudo com base na legislação, doutrina e jurisprudência sobre a competência das guardas municipais no policiamento ostensivo e fiscalização do trânsito brasileiro. Obteve-se como resultado, que, as guardas municipais foram criadas tendo como função

capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas” (Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, art. 1º, §1º). De acordo com a Lei nº 12.593/2012, Art. 2o O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas. 1.2 - ORGANIZAÇÃO A organização é a etapa que busca proporcionar todos os elementos técnicos, materiais e humanos necessários à consecução das atividades propostas. É o…

da Polícia Federal (e outros órgãos, como a CGU), recursos que estavam sendo surrupiados voltaram a ser direcionados para a compra de ambulâncias e melhoria do atendimento à saúde da população mais humilde. É ou não é motivante? E não é só isso! (...rs) Você ainda vai dispor de uma remuneração digna, boas condições de trabalho e estabilidade para poder desempenhar seu trabalho com autonomia. Bom, meu propósito aqui com este curso do Ponto é auxiliá-lo na caminhada rumo a essa conquista,…

Ainda no ano de 2010, concorrendo a um dos concursos mais disputados do país, logrei aprovação para o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil (área de segurança). Aí, amigos, não perdi tempo!!! A partir também das muitas horas dedicadas de estudo nas disciplinas relativas à Segurança Corporativa, dos variados cursos oferecidos pelo Banco nos quais participei, iniciei o desenvolvimento de mais um projeto de ensino: Segurança Corporativa para Concursos. N om e9 Em…

SIGLAS E ABREVIATURAS APM BA BC BI BOPE BPChq BPE BPGd BPM BPRv Cel CEGSP CEPM Cia CIA Cmdº Cia PE CE CF Cmt CIOSAC CIPM CIS COE COPEC COPPA COORDOP/PM CPAC CPC CPCI CPE CPEsp CPI CPM CPR CPRM CRA DAL Dec. Detran DQPDT Academia de Polícia Militar Bahia Batalhão de Caçadores Batalhão de Infantaria Batalhão de Operações Especiais Batalhão de Polícia de Choque Batalhão de Policiamento Especial Batalhão de Polícia de Guardas Batalhão de…

uma delas. 1.1. A Impessoalidade A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. Para que haja comunicação, são necessários: a) alguém que comunique; b) algo a ser comunicado; e c) alguém que receba essa comunicação. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o…

críticas, principalmente com relação a sua constitucionalidade, por supostamente ferir o direito fundamental de sigilo bancário do devedor. Grande parte da doutrina questiona a sua validade, enquanto uma parcela dos tribunais recusa a sua aplicação ao caso concreto. O presente trabalho, dessa forma, possui como foco as polêmicas que envolvem a penhora eletrônica de dinheiro diante do atual panorama do processo eletrônico e do procedimento de execução, levando-se em consideração tanto os…