Sergio Cavalieri Filho Programa De Re Hellip

82). Jurisprudência TA.civRJ, Ap. cível 7.<1..288 (6 g c., rei. juiz Sergio Cavalieri Filho) Responsabilidade civil - Colisão de veículos - Responsabilidade do proprietário. Embora o registro no Departamemo de Trânsito estabeleça presunção juris tantum de propriedade, pode ser ela elidida com prova da venda do veiculo a terceiro, acompanhada de sua tradição. O fato de o veículo continuar registrado em nome do antigo dono não o ;:orna responsável pelos danos causados pelo adquireme. ::--rão há responsabilidade por culpa alheia, salvo nos casos expressameme pre',istos em lei (Código Civi1l1.521). A obrigação de indenizar é de quem culposameme deu causa ao vemo, seja ou não dono do objeto de que se serviu para causar o dano. DRJ, Ap. dvel 720/97 (2" c., rel. De.s. Sergio Cavalieri Filho) Responsabilidade civil pelo fato da coisa - Letreiro de propaganda instalado na fachada de prédio - Queda sobre trallseunte - Dever de indenizar do ocupante do prédio. A lei aponta o ocupante do prédio como responsável pelo dano proveniente de coisas que de1.e caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Por se tratar de responsabilidade objetiva, descabe qualquer discussão em torno da culpa e seus efeitos, bastando a prova do fato e do dano dele decorrente. Reforma parcial da semença. IX Responsabilidade da Administracão Pública " 72 Evolução histórica: 72.1 A irresponsabilidade do Estado - 72.2 Concepção civilista - 72.3 A teoria do órgão - 72.4 A culpa anônima - 72.5 A…