ADMISSIBILIDADE DE ADOÇÃO CONJUNTA EM FAVOR DE CASAIS HOMOAFETIVOS: UMA NOVA PROPOSTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO

primazia de tal princípio sobre os demais. Já em relação a natureza jurídica do instituto da adoção afirma-se contraditória, pois a adoção se inicia de forma contratual tratando de negócio jurídico bilateral e solene, mas com a evolução jurídica, a adoção passou a consituir um ato complexo exigindo sentença judicial. Faz-se necessário buscar compreender o instituto da doção por meio do estudo no seu processo de desenvolvimento social, através de sua evolução histórica para compreender a atual realidade do processo de adoção no ordenamento jurídico pátrio. A falta de uma política social com mais efetividade, tende causar descaso a condição humana das crianças e dos adolescentes, já que a ausência de norma positivada advinha desde o Brasil Colônia, perpassando pelo Império, chegando até o regime político denominado de República. A adoção instalando no regime republicano vem, atualmente, dentro do ordenamento jurídico pátrio desenvolvendo-se lentamente, devido o atraso no desenvolvimento cultural e educacional do legislador pátrio e da sociedade que renegam a condição das crianças e dos adolescentes em virtude do preconceito. Isso tem ocasionado atraso profundo no processo de adoção, que visa proporcionar uma vida digna ás crianças e adolescentes. Para compreendermos a evolução do referido instituto torna-se necessário fazer um amparato da importância da evolução da adoção antes desse instituto ser introduzido no ordenamento jurídico pátrio. 1.1 Evolução do…